Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral

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2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas de que identicamente conjuntamente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro do Estado, em Completa dissonância utilizando a sua pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define ESTES crimes por responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades usando prerrogativas de foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a ESTES Governadores. Usando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, logo, por ação declaratória por constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo do instituir competência originária por Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, por que trata a Lei nº oito.429, do 2 de junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa do foro em razão do exercício da função pública, observado este disposto no § 1º.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização de Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, voltada à implementaçãeste do proceder estratfoigica para a redução do estoque existente no Controle Interno, dos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido de qual haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas de auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por tratado usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas usando vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas por auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição por edificação isento o correspondente alvará por construçãeste, do molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria de Planejamento e Gestão, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo de confrontar ESTES papelada constantes de pastas funcionais por servidores admitidos utilizando os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso por Processo Civil.

Art 5º Teimavive suspensa a substituiçãeste do veículos, por parte dos detentores de outorga para operar o STPAC, a exceção de veículo com idade vencida e dos casos comprovados de perda total por acidente ou roubo.

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de que o valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito por candidatos à remarcação por testes do aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que de caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça Saiba Mais Aqui redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Por isso, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.