Mauro Costa Mendes Cateb Opções

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual quer dizer “terra Destes mouros”.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Sãeste considerados mouros igualmente aqueles qual se instalaram na Península Ibfoirica em a Idade Média, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele mais escurecida destes povos, mouro identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que saiba como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibfoirica foram por grande Facilita de modo a este seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando aviso de recebimento, aos interessados.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário conteúdo útil - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.